O Projeto de Lei que visa alterar a LDO derrubando a meta fiscal e aliviando o compromisso com o superávit primário, e que ainda, retiraria a Presidenta da esfera de incidência de crime de responsabilidade está em vias de ser aprovado.
Ontem, 04 de dezembro de 2014, o Congresso Nacional aprovou o texto base do projeto, tendo restado, contudo, um último destaque que não fora aprovado por falta de quórum.
A discussão entre Governo e oposição foi acirrada e, em que pese discussões partidárias, há alguns pontos que devem ser ressaltados:
Aqueles que tendem a apoiar a direita (ou oposição ao governo), irão criticar e se voltar veementemente contra tal manobra.
De fato, não obstante a aprovação do projeto ser de interesse do Governo, existe um ponto em que poucos estão comentando, seja do meio político, seja da imprensa: É, que, como tudo no país é copiado, quando se fala em "jeitinhos", tal medida do Governo Federal se apresenta como um péssimo exemplo e um perigosíssimo precedente aos demais Entes Federados - sejam Estados-Membros, ou Municípios, e isso não seria nada bom para o país... Me remete àquela máxima: "Imagina se a moda pega".
Isto porque, devido aos descontrolados e exorbitantes gastos efetuados pelo Governo Federal, simplesmente a conta não bateu, sendo que, para ficar tudo bem, altera-se a meta no fim do jogo. Mas, seria só isso? A conta não bate e é o fim do mundo?
É claro, que a situação não significa que o Brasil quebrou, entretanto, (e aí identifico o equívoco da extrema esquerda) é que o Brasil não paga esses juros da dívida pública somente para seus internos, mas, também, para investidores estrangeiros que investiram no Brasil e querem o retorno do dinheiro investido! E, não, o mundo globalizado não quer dizer ultraliberalismo! Porém, volto a enaltecer o equívoco da esquerda... O país precisa desses investimentos estrangeiros, e a atual situação de déficit primário espanta tais investimentos preciosos para a economia brasileira e, porque não dizer, mundial - reiterando minha posição de que a concepção de isolamento, levará, hodiernamente, qualquer Estado Soberano à falência, ou a um grave empobrecimento.
Estar atento à essas condições não quer dizer que o indivíduo seja ultraliberal, ou um capitalista selvagem. Até porque, em meu modo de ver, o uso do dinheiro arrecadado em políticas sociais depende mais da boa vontade dos próprios governantes, já que não há, no Brasil, falta de arrecadação e, consequentemente, de recursos. Muito pelo contrário, os investimentos estrangeiros seriam, a rigor, mais um combustível para a economia e, por conseguinte, repercutindo em maiores arrecadações, não se podendo desprezar importante fator. Não se pode querer menosprezar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda ter pensamentos terroristas acerca de suposta imposição do FMI. Todo Governo precisa de fiscalizações, barreiras e limites, não podendo ser desprezado o adágio de Hobbes: "O homem é o Lobo do Homem" (apesar de discordar da ideia de contrato).
Em outra toada, a situação Governista e seus apoiadores alegam que a aprovação do projeto é necessária à estabilização da política econômica do país... Não nego! Até porque o estrago já foi feito! O Brasil precisa continuar... Na verdade, vai continuar com ou sem a aprovação da Lei. Ocorreria, deveras, uma instabilidade institucional que poderia (muito provavelmente iria) reverberar na esfera econômica. O Senado Federal poderia instituir um processo contra a Presidenta por crime de responsabilidade, mas a oposição é até mais bem vista para a economia mundial.
Sem embargo, necessário reprovar a atitude do Congresso Nacional, principalmente na pessoa de seu presidente, que usurparam o direito ao acompanhamento das votações por não parlamentares. Deve-se repudiar quaisquer censuras a quaisquer manifestações, eis que referida Casa é do próprio povo, sendo aqueles seus meros representantes.
Todavia, não apoio qualquer tipo de comportamento radical e preconceituoso por parte da oposição, também.
Em verdade, os recentes acontecimentos demonstram a necessidade de se buscar cada vez mais transparência na gestão pública. É isso que qualquer país civilizado procura instituir em seus Governos: Leis que tragam mais transparência à gestão, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista (como a Petrobrás), isso é fortalecimento da DEMOCRACIA, é isso que o Brasil precisa.
